ADI nº 7174 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-7174",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=783159105",
  "nr": "7174",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 INC-00002 INC-00003 ART-00005 ART-00062 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00012 ART-00066 PAR-00004 ART-00084 INC-00026 ART-00150 INC-00002 ART-00151 INC-00001 ART-00170 INC-00004 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005785 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011508 ANO-2007 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-0001A PAR-0004A INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B PAR-0004B PAR-0004C PAR-0004D PAR-0004E PAR-00005 PAR-00006 ART-00003 PAR-00001 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-0006C ART-0006E ART-00008 PAR-00003 ART-00009 ART-00018 ART-0018C ART-0021A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011732 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012249 ANO-2010 ART-00113 ART-00114 ART-00115 ART-00116 ART-00117 ART-00118 ART-00119 ART-00120 ART-00121 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ART-00126 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013424 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014131 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014173 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014184 ANO-2021 ART-00004 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002452 ANO-1988 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000472 ANO-2009 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000747 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001006 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001018 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001088 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001033 ANO-2021 ART-00001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-000846 ANO-1993 ART-00001 PAR-00001 DECRETO LEG-FED RES-000001 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED SUV-000022 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED PRC-000137 ANO-2021 PARECER DO SENADO FEDERAL",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei n. 14.184, de 15 de julho de 2021, que alterou a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, por abuso do poder de emenda na conversão de medida provisória em lei e vulneração aos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo amicus curiae A Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação ('ABRAZPE'), o Dr. Guilherme Froner Cavalcante Braga. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado e declarou a constitucionalidade do art. 4º, VIII, da Lei n. 14.184/2021 e do art. 2º da Lei n. 11.508/2007, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.",
  "textoEmenta": "EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.184/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADI 5.127. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). REGIME DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA NORMA. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/1988, ART. 151, I. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. No julgamento da ADI 5.127, o Supremo firmou o entendimento pela indispensável pertinência temática entre o objeto da emenda parlamentar e o texto originário da medida provisória. 2. A ampliação do escopo da medida provisória por meio de projeto de lei de conversão, no âmbito do Poder Legislativo, não resulta em inconstitucionalidade formal, desde que guardada a afinidade de matérias e observado o devido processo legislativo. 3. A instituição das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) representa política pública com nítido caráter extrafiscal, direcionada à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III) e dos princípios basilares da atividade econômica (art. 170, VII). 4. Inexiste violação aos princípios da isonomia tributária, da livre concorrência e da uniformidade geográfica quando a medida legislativa for destinada a promover o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais. Inteligência do art. 151, I, da Constituição Federal. 5. Pedido julgado improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/12/2024"
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