ADI nº 717 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-717",
  "nr": "717",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00027 INC-00014 AC. LEG-EST LCP-000008 ANO-1983 ART-00082 AC. LEG-EST LCP-000018 ANO-1988 ART-00001 AC. LEG-EST LEI-000934 ANO-1990 ART-00006 AC.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por incompetência. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO ACRE. LEI COMPLEMENTAR N. 18/88, ART. 1.; LEI COMPLEMENTAR N. 8/83, ART. 82; E LEI N. 934/90, ART. 6.. ALEGADA CONTRARIEDADE DO DISPOSITIVO DO ART. 27, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDADOR DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TRES PODERES, COM OS SERVIDORES DA UNIÃO OU OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. Incompetencia do Supremo Tribunal Federal para a apreciação e julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de textos normativos locais, frente a Constituição do Estado-Membro. Não conhecimento da ação.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/06/1992"
}