ADI nº 708 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-708",
  "nr": "708",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00054 ART-00018 ART-00020 INC-00008 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00060 PAR-00004 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-024643 ANO-1934 ART-00153 LET-B LET-C ART-00178 ART-00180 CA-1934 CÓDIGO DE ÁGUAS LEG-FED DEC-000409 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEG-FED DEC-041019 ANO-1957 ART-00084",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 22.5.92.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Decreto n. 409, de 30.12.91. - Esta Corte, excepcionalmente, tem admitido ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta lei, apresentando-se, assim, como decreto autonomo, o que da margem a que seja ele examinado em face diretamente da Constituição no que diz respeito ao princípio da reserva legal. - No caso, o decreto impugnado se situa no âmbito da regulamentação do poder de fiscalização de concessões de distribuição de energia eletrica. - O a que visa a presente ação direta de inconstitucionalidade e resolver, em abstrato, questões que podem dar margem a discussão, em casos concretos, sobre ilegalidade ou violação de direitos adquiridos aferiveis dos termos de cada concessão, exames esses que são insuscetiveis de ser feitos em ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de cautelar.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/05/1992"
}