ADI nº 706 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-706",
  "nr": "706",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00533 ART-00534 ART-00535 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO",
  "textoDecisao": "Decisão: Por votação unânime, o tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o presidente. Plenário, 24.06.92",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE HIBRIDA. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. C.F., ART. 103, IX. I. - ENTIDADE DE CLASSE HIBRIDA, PORQUE COMPOSTA DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E POR ENTIDADES SINDICAIS, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 530-8-DF, DJ 22.XI.91; ADIN N. 433-DF. TAMBÉM NÃO ESTAO LEGITIMADAS ATIVAMENTE PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AS DENOMINADAS CONFEDERAÇÕES QUE NÃO ESTAO ORGANIZADAS NOS MOLDES DA C.L.T., ARTS. 533 E SEGUINTES. SOMENTE A CONFEDERAÇÃO QUE SE COMPOE, NO MINIMO, DE TRES FEDERAÇÕES SINDICAIS, E QUE AGRUPA APENAS FEDERAÇÕES SINDICAIS, E QUE TEM LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 433-6-DF. II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO,",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/06/1992"
}