ADI nº 7058 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-7058",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760972740",
  "nr": "7058",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1934 ART-00050 PAR-00005 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00072 LET-D CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00074 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00066 \"CAPUT\" PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00054 ART-00014 PAR-00003 INC-00005 PAR-00006 ART-00016 PAR-00004 ART-00018 \"CAPUT\" PAR-00002 ART-00028 ART-00031 PAR-00003 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00044 ART-00057 PAR-00003 INC-00004 ART-00060 PAR-00004 INC-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00063 INC-00001 ART-00066 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00070 \"CAPUT\" ART-00077 ART-00084 INC-00002 INC-00023 ART-00099 PAR-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00127 PAR-00003 ART-00134 PAR-00002 ART-00146 ART-00163 PAR-00003 INC-00002 ART-0163A ART-00165 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 INC-00001 INC-00002 PAR-00010 PAR-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00015 PAR-00020 ART-00166 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B PAR-00004 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00019 PAR-00020 ART-00167 INC-00001 INC-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 ART-00168 ART-00169 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000004 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000091 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000100 ANO-2019 ART-00002 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000102 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000105 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000107 ANO-2020 ART-00001 PAR-00003 INC-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000111 ANO-2021 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000113 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000114 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00107 PAR-00001 INC-00002 PAR-00006 INC-00003 ART-0107A ART-00109 ART-00110 ART-00114 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-E LET-F PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00003 LET-B ART-00016 ART-00017 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-013487 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-0022A INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0016C \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00007 PAR-00011 PAR-00015 PAR-00016 ART-0016D INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00026 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00004 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012919 ANO-2013 ART-00002 ART-00007 PAR-00004 INC-00002 LET-D LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013473 ANO-2017 ART-00012 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013488 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013671 ANO-2019 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013877 ANO-2019 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013898 ANO-2019 ANEXO-00001 INC-00005 ART-00013 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013971 ANO-2019 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 ART-00004 PAR-00001 LEI O...",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que conhecia da ação direta; deferia a medida cautelar para fins de suspender a eficácia do art. 12, XXVII, da Lei Federal n. 14.194, de 20 de agosto de 2021; determinava, ainda, por arrastamento, que fosse conferida interpretação conforme ao art. 9º, incisos II, VIII, X e XI, da Lei n. 14.303, de 21 de janeiro de 2022, em consonância aos termos do presente voto, com destaque para a ação orçamentária 71906 (Fundo Especial de Financiamento de Campanhas)/0EB8 (Financiamento de Campanha Eleitoral), inclusive no que toca aos volumes do mesmo diploma legal; e considerava como lastro do Fundo Eleitoral no presente exercício financeiro o mesmo valor praticado nas eleições de 2020, após a devida correção monetária pelo IPCA-E, a contar do primeiro dia útil do mês de junho de 2020, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Roque Antonio Khouri; pelo amicus curiae Transparência Eleitoral Brasil, a Dra. Ana Claudia Santano; pelo amicus curiae Associação Livres, o Dr. Irapuã Santana do Nascimento da Silva; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.2.2022. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Nunes Marques, que divergia do Ministro André Mendonça (Relator) e indeferia a medida cautelar, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente) e Edson Fachin; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhou o Relator quanto à suspensão da eficácia do art. 12, inciso XXVII, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Aguardam os demais Ministros. Plenário, 24.2.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, e, em maior extensão, os Ministros André Mendonça (Relator) e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 3.3.2022.",
  "textoEmenta": "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RESERVA DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. PLANO PLURIANUAL. COMPATIBILIDADE. AUMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA. FÓRMULA DE CÁLCULO. ART. 16-C DA LEI N. 9.504/1997. VALOR AO MENOS EQUIVALENTE. BALIZAS DEFINIDAS POR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). PARAMETRICIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PELA LDO. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ANUALIDADE ELEITORAL. IMPERTINÊNCIA. PRUDÊNCIA FISCAL. DESPROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ALOCAÇÃO DE RECURSOS. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLATIVO. LEGITIMIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. 1. Embora seja do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei a disciplinarem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o poder de emenda do Legislativo é resguardado pela Constituição Federal. Precedentes. 2. O art. 12, XXVII, da Lei de Diretrizes Orçamentárias se limitou a especificar os critérios para apuração do valor a ser destinado ao Fundo Eleitoral instituído pelo art. 16-C da Lei n. 9.504/1997, que veio a ser fixado via Lei Orçamentária Anual. Inexistência de contrariedade à disciplina constitucional orçamentária ou às disposições estabelecidas no plano plurianual. 3. O art. 12, XXVII, da Lei n. 14.194/2021 não inaugura forma de financiamento das campanhas eleitorais nem altera o processo eleitoral, de modo que se mostra imprópria a observância do princípio da anterioridade eleitoral previsto no art. 16 da Carta Maior. 4. A opção alocativa voltada ao financiamento de campanhas eleitorais é eminentemente política e não implica desvio de finalidade ou transgressão ao princípio da moralidade, tampouco contraria a segurança jurídica orçamentária e a prudência fiscal ou, ainda, revela desproporcionalidade ou falta de razoabilidade a justificar a atribuição da pecha de inconstitucional. 5. É competência do legislador, dentro de sua atribuição constitucional, estabelecer, quando da elaboração da Lei Orçamentária, o campo de prioridades a nortear a destinação dos recursos necessários ao financiamento público das campanhas eleitorais, de forma que eventual controle jurisdicional se dá em caráter excepcional, em homenagem ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. 6. Medida cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/03/2022"
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