ADI nº 7048 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-7048",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=770550824",
  "nr": "7048",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00021 ART-00059 ART-00084 INC-00006 INC-00012 ART-00103 INC-00008 ART-00175 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012587 ANO-2012 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013448 ANO-2017 ART-00004 INC-00002 ART-00006 PAR-00002 INC-00002 ART-00008 ART-00025 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00030 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007835 ANO-1992 ART-00002 INC-00003 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-016933 ANO-2019 ART-00003 INC-00002 ART-00005 ART-00006 ART-00007 \"CAPUT\" LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-065574 ANO-2021 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 DECRETO, SP LEG-EST DEC-065575 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 DECRETO, SP - APROVA O REGULAMENTO DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL POR ÔNIBUS E TRÓLEBUS NO CORREDOR METROPOLITANO SÃO MATEUS/JABAQUARA LEG-EST REG ANO-2021 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00010 ART-00011 PAR-ÚNICO CAPÍTULO-00001 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CAPÍTULO-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E CAPÍTULO-00003 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 CAPÍTULO-00004 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 CAPÍTULO-00005 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 CAPÍTULO-00006 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 ART-00016 ART-00017 CAPÍTULO-00007 ART-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00019 ART-00020 ART-00021 CAPÍTULO-00008 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 PAR-ÚNICO REGULAMENTO DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL POR ÔNIBUS E TRÓLEBUS NO CORREDOR METROPOLITANO SÃO MATEUS/JABAQUARA, SP LEG-MUN LEI-017731 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que convertiam o exame da cautelar em julgamento de mérito e: a) conheciam da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental; b) julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 do Governador de São Paulo; e c) modulavam os efeitos da decisão para assegurar a persistência dos atos administrativos praticados com base nos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 pelo prazo de doze meses, a contar da data em que concluído o julgamento desta ação, período em que o Estado de São Paulo deverá assumir diretamente ou licitar os serviços de transporte coletivo do Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaquara, Sistema BRT/ABC e Sistema Remanescente, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo interessado, o Dr. Rodrigo Menicucci, Procurador do Estado de São Paulo; e, pelo amicus curiae, o Dr. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia da Relatora e votava pela constitucionalidade dos Decretos n. 65.574 e n. 65.757, do Estado de São Paulo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, por maioria, julgou constitucionais os Decretos n. 65.574 e n. 65.757, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Decreto n. 65.574/2021 e Decreto n. 65.575/2021do Estado de São Paulo. 3. Prorrogação antecipada, pelo prazo de 25 anos, da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São Mateus – Jabaquara com a incorporação, na condição de novos investimentos, do Sistema BRT-ABC e do Sistema Remanescente. 4. Possibilidade. Estudo técnico que fundamente vantagem da prorrogação do contrato de parceira em relação à realização de nova licitação para o empreendimento. Demonstração de vantajosidade para a administração pública. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/08/2023"
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