ADI nº 704 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-704",
  "nr": "704",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00018 PAR-00004 ART-00025 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008214 ANO-1991 LEG-EST LCP-000056 ANO-1991 ART-00070 PR. LEG-EST LCP-000062 ANO-1992 ART-00001 PR.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 23.06.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR PARANAENSE N. 62, DE 1992, PELO QUAL FOI REABERTO, ATÉ 1. DE MAIO DE 1992, O PRAZO PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGADA AFRONTA AS NORMAS DOS ARTS. 5., XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO DE EFICACIA LIMITADA NO TEMPO E QUE, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO FINAL NELA PREVISTO, JA PERDEU A SUA VIGENCIA, TORNANDO-SE INSUSCETIVEL DE SER OBJETO DE AÇÃO DA ESPÉCIE. AÇÃO PREJUDICADA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/06/1993"
}