JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 703 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 703
id_bnp: stf-adi-703
atualizacao_fonte: 08/04/1992
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 703 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-703",
  "nr": "703",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00049 INC-00003 ART-00083 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00074 (AC).",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar para supender no texto do art. 74 da Constituição do Estado do Acre, as expressões \"por qualquer tempo\", vencidos os Ministros Moreira Alves e Paulo Brossard, que a indeferiam. Votou o Presidente. Plenário, 08.4.92.",
  "textoEmenta": "EMENTA: GOVERNADOR DE ESTADO: EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO: SUSPENSÃO LIMINAR DA LOCUÇÃO POR QUALQUER TEMPO, CONFORME PRECEDENTE (ADIN 678, 26/02/1992, MARCO AURÉLIO).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/04/1992"
}