ADI nº 6955 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6955",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=786532865",
  "nr": "6955",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-L CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00004 INC-00005 ART-00005 INC-00033 INC-00054 INC-00055 PAR-00002 ART-00007 INC-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00037 ART-00064 PAR-00001 PAR-00002 ART-00170 INC-00006 ART-00196 ART-00225 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00107 PAR-00001 INC-00002 ART-00110 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007802 ANO-1989 ART-00003 PAR-00006 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014785 ANO-2023 ART-00002 INC-00026 ART-00003 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000139 ANO-1991 CONVENÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DOS RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS POR SUBSTÂNCIAS OU AGENTES CANCERÍGENOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000140 ANO-1994 CONVENÇÃO RELATIVA À LICENÇA REMUNERADA DE ESTUDOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000170 ANO-1998 ART-00019 CONVENÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-INT ACO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (SPS), DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) LEG-FED DLG-000003 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N 139, SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DOS RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS POR SUBSTÂNCIAS OU AGENTES CANCERÍGENOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000234 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO 140, SOBRE À LICENÇA REMUNERADA DE ESTUDOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000067 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N 170, SOBRE À SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000157 ANO-1991 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N 139, SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DOS RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS POR SUBSTÂNCIAS OU AGENTES CANCERÍGENOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-001258 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N 140, SOBRE À LICENÇA REMUNERADA DE ESTUDOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-001355 ANO-1994 DECRETO LEG-FED DEC-002657 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N 170, SOBRE À SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-004074 ANO-2002 DECRETO LEG-FED DEC-011095 ANO-2022 ART-00002 INC-00008 DECRETO LEG-FED PRT-000084 ANO-1996 PORTARIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA LEG-INT PLT ANO-1988 PROTOCOLO DE SAN SALVADOR (PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS) LEG-EST CES ART-00062 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST LEI-007747 ANO-1982 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-004002 ANO-1984 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-004386 ANO-1984 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-006452 ANO-1984 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-007827 ANO-1984 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-009465 ANO-1984 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-011076 ANO-1985 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-015671 ANO-2021 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST PJL-000260 ANO-2020 PROJETO DE LEI, RS",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto, Procuradora do Estado; e, pelos amici curiae Croplife Brasil (CROPLIFE), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal (SINDIVEG) e Associação Brasileira de Defensivos Pós-Patente (\"AENDA\"), o Dr. Mauro Hiane de Moura. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.",
  "textoEmenta": "EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 15.671/21 do Estado do Rio Grande do Sul. Produtos agrotóxicos e biocidas. Admissão de distribuição e comercialização no território estadual. Retirada da exigência de autorização de uso no país de origem no caso de importação. Presença de debate democrático na tramitação do respectivo projeto de lei. Ausência de violação dos princípios do devido processo legal e da vedação ao retrocesso socioambiental, bem como dos direitos à saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. I . Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se questiona a Lei nº 15.671/21 do Estado do Rio Grande do Sul, que, alterando o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.747/82, deixou de exigir uso autorizado no país de origem para a admissão, no território estadual, da distribuição e da comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas resultantes de importação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se, na tramitação do projeto de lei que ensejou a lei questionada, foi garantido o debate democrático; e (ii) saber se o diploma editado ofendeu os princípios do devido processo legal e da vedação ao retrocesso socioambiental, bem como os direitos à saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. III. Razões de decidir 3. A tramitação do projeto de lei que ensejou a lei impugnada permitiu o debate democrático sobre a matéria nele tratada, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, sendo certo que o regime de urgência requerido pelo Governador (art. 62 da Constituição Estadual) é análogo ao previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal. Outrossim, depreende-se que uma das principais razões para a apresentação do referido projeto foi buscar harmonizar a legislação estadual com a legislação federal concernente àquela matéria. 4. A lei impugnada não passou a admitir, de maneira indiscriminada, a distribuição e a comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas importados no território do Estado do Rio Grande do Sul. Permanecem as exigências do registro de tais produtos no órgão federal competente e do cadastro nos órgãos estaduais competentes, de modo que não se vislumbra, à luz da orientação da Corte, ofensa ao princípio da vedação do retrocesso socioambiental. A legislação federal atinente ao assunto, com a qual o diploma questionado buscou ter harmonia, foi editada também tendo por objetivo proteger, dentro da razoabilidade e da proporcionalidade, a saúde e o meio ambiente equilibrado. Afora isso, é certo que existem diversos programas federais vocacionados ao monitoramento de resíduos de agrotóxicos em diversos contextos e que a Lei Estadual nº 7.747/82, dentro do federalismo cooperativo, contém disposições quanto ao controle de agrotóxicos e biocidas em âmbito estadual. IV. Dispositivo 5. Ação direta julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/04/2025"
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