ADI nº 695 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-695",
  "nr": "695",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED DEL-002335 ANO-1987 LEG-FED DEL-002425 ANO-1988 REVOGADO PELA LEI-7730-89. LEG-FED RAD-000050 ANO-1991 TST.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do item 9 da Resolução Administrativa nº 50/91, de 1º.08.91, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça de 09 de agosto de 1991. Votou o presidente. Plenário, 20.3.92.",
  "textoEmenta": "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Item 9, da Resolução Administrativa n. 50/91, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o reajuste de vencimentos dos magistrados e servidores do Tribunal, na forma do Decreto-lei n. 2335/87, cuja aplicação foi interrompida pelo Decreto-lei n. 2425/88, e posteriormente, revogado pela Lei n. 7730/89. Ato normativo de caráter geral. Presenca dos requisitos para suspensão cautelar.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/03/1992"
}