ADI nº 6905 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6905",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757832758",
  "nr": "6905",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 ALÍNEA-I CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00023 ART-00022 INC-00026 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 INC-00012 ART-00025 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00177 INC-00005 PAR-00003 ART-00225 PAR-00006 ART-00232 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004118 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006189 ANO-1974 ART-00002 INC-00009 ALÍNEA-A ALÍNEA-B INC-00010 ALÍNEA-E LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010308 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST CES ART-00232 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST CES ART-00232 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST CES ANO-1989 ART-00232 PAR-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 232 da Constituição do Estado de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 232 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO DE REJEITOS ATÔMICOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/10/2021"
}