ADI nº 6887 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6887",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=789609741",
  "nr": "6887",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00004 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00078 ART-00006 ART-00012 PAR-00003 ART-00018 PAR-00004 ART-00033 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00005 INC-00009 ART-00089 INC-00007 ART-00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 ART-00021 ART-00022 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED REG ANO-2017 ART-00102 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP-000203 ANO-1982 ART-00023 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000271 ANO-1982 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000743 ANO-1993 ANEXO-00001 ART-00001 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001335 ANO-2018 ANEXO-00001 ANEXO-00002 ART-00001 ART-00003 ART-00005 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-000290 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-000489 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-000590 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-015122 ANO-2005 ANEXO-00007 ART-00030 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-003761 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, RJ",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia parcialmente da presente ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos Anexos I e II, da Lei Complementar n 1.335/2018, do Estado de São Paulo, no que diz respeito ao cargo de Assessor de Transporte e Segurança e, propunha, por razões de segurança jurídica, que a decisão tenha eficácia ex nunc, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Presidiram o julgamento os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 22.5.2025.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS. CARGOS EM COMISSÃO. CAMPO MATERIAL DE ATRIBUIÇÕES. FUNÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS. TRIBUNAIS DE CONTA ESTADUAIS. ADI 6.887 JULGADA IMPROCEDENTE. ADI 6.918 JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ações Diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República em face de normas estaduais que disciplinaram o cargo em comissão de Assessor de Transporte e Segurança junto ao TCE-SP (ADI 6.887) e inúmeros cargos em comissão no âmbito do TCE-GO (ADI 6.918). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os referidos cargos são compatíveis com o regime constitucional do servidor público, com a exigência de concurso público para acesso a cargos públicos e com o perfil delimitado pela Constituição para os cargos em comissão na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal exige que os cargos comissionados se destinem exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, vedando sua utilização para atividades técnicas, operacionais ou burocráticas. 4. As atribuições do Assessor de Transporte e Segurança junto ao TCE-SP revela a existência de vínculo de confiança justificador da natureza comissionada desse cargo. 5. Os cargos em comissão questionados no âmbito do TCE-GO ou detém evidente natureza técnica e operacional ou são suficientemente genéricos para permitir o desempenho de quaisquer atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido julgado improcedente na ADI 6.887 e procedente na ADI 6.918, com modulação dos efeitos da decisão. Tese de julgamento: É legítima a criação de cargos em comissão quando for necessário estabelecer vínculo de confiança com a autoridade nomeante para o desempenho das atribuições. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 12, § 3º, 89, VII, 37, II, V e IX. Jurisprudência relevante citada: ADI 689, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/2003; ADI 1.757, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 8/10/2018; ADI 2.364, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/2019; ADI 5.163, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 18/5/2015; ADI 4745, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 04/11/2019; ADI 1251, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 09/10/2020; ADI 3222, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 04/09/2020; RE 1.041.210, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 22/05/2019",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/05/2025"
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