ADI nº 6883 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6883",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759690739",
  "nr": "6883",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00003 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00037 \"CAPUT\" ART-00093 INC-00010 ART-00096 INC-00002 LET-D ART-00125 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 ART-00236 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-016804 ANO-2015 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016805 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016806 ANO-2015 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016807 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016808 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016809 ANO-2015 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016810 ANO-2015 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016811 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016813 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016814 ANO-2015 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016815 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016816 ANO-2015 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, SC",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, a) converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) julgou improcedente o pedido para declarar constitucionais os arts. 1º e 3º da Lei n. 16.804/2015, o art. 1º da Lei n. 16.805/2015, os arts. 1º e 3º da Lei n. 16.806/2015, o art. 1º da Lei n. 16.807/2015, o art. 1º da Lei n. 16.808/2015, o art. 3º da Lei n. 16.809/2015, os arts. 1º e 3º da Lei n. 16.810/2015, o art. 1º da Lei n. 16.811/2015, o art. 1º da Lei n. 16.813/2015, os arts. 1º e 3º da Lei n. 16.814/2015, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 16.815/2015 e o art. 1º da Lei n. 16.816/2015 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. Marco Aurelio Marrafon. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/03/2022"
}