ADI nº 686 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-686",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346539",
  "nr": "686",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00163 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008388 ANO-1991 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00010 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012 ART-00013 ART-00014 INC-00001 INC-00002 ART-00016 ART-00017 ART-00018",
  "textoDecisao": "- Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, indeferindo a medida cautelar, e do voto do Sr. Ministro Celso de Mello, deferindo-a, pediu visita dos autos os Sr. Ministro Paulo Brossard. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, substituto. Plenário, 11.3.92. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da Lei nº 8.388, de 30.12.1991, vencidos os Ministros Celso de Mello, Paulo Brossard, Octavio Galloti e Néri da Silveira, que a deferiam. Votou o Presidente. Plenário, 26.3.92.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.388/91, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 52, VI A IX, E 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de plausibilidade do fundamento do pedido declaratório, tendo em vista que se trata de lei que cogita da consolidação e do reescalonamento de dívidas dos Estados e Municípios junto a órgãos e entidades controladas pela União, isto é, débitos já existentes, e não de contratações que resultem em aumento da dívida pública de tais entes, essas, sim, sujeitas ao controle do Senado Federal e a disciplina por meio de lei complementar. Diploma normativo que, de resto, pendendo de regulamentação por meio de decreto e, também de diploma legislativo, se mostra insuscetível de causar, de imediato, dano de natureza irreparável. Cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/03/1992"
}