ADI nº 685 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-685",
  "nr": "685",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00064 PA.",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 64 da Constituição do Estado do Pará. Votou o Presidente. Plenário, 11.3.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR. ART. 64, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. Preceito constitucional estadual assecuratorio de imunidade processual a Vereadores. Relevância jurídica do pedido, em face da competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e processual (art. 22, I, da Constituição Federal). Precedentes. Liminar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/03/1992"
}