ADI nº 683 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-683",
  "nr": "683",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Decisão Administrativa nº TRR/EC/PA-MAD-0006/91 (Acórdão-TP-nº 3374/91, do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que a julgavam improcedente e constitucional o ato impugnado. Votou o Presidente. Plenário, 24.06.1993.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - RESOLUÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIARIO - NORMATIVIDADE - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO MES DE ABRIL DE 1990 - INDICE INFLACIONARIO DO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. Ganha contornos normativos decisão de tribunal que, presente alteração na politica de revisão geral de vencimentos perpetrada em data anterior ao mes alusivo ao das remunerações, determina a observancia de indice resultante de legislação revogada, fazendo-o de forma linear, ou seja, em relação a todo corpo de servidores. E o caso do ato de tribunal no que implicou abandono da legislação em vigor na data da aquisição do direito aos vencimentos - Medida Provisoria n. 154/90, transformada na Lei n. 8.030/90, e dispos sobre a aplicação de indice que, a época, carecia de sustentação legal. Descabe confundir periodo a ser pesquisado para efeito de fixação do indice inflacionario com a aquisição do direito em si a percepção dos vencimentos devidamente corrigidos.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/06/1993"
}