ADI nº 682 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-682",
  "nr": "682",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00011 LET-D CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00024 ART-00019 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI ANO-1971 REVOGADA PELA LEI-9394/1996 LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-EST LEI-009346 ANO-1990 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu medida cautelar parar suspensão da Lei Estadual nº 9.346/90, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná, de 23 de julho de 1990. Votou o Presidente. Plenário, 20.3.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. Matricula escolar antecipada em classe de 1. Série do 1º grau de crianças que vierem a completar 6 anos de idade até o final do ano letivo da matrícula. Lei n. 9.346, de 20/07/90. A inicial e silente sobre a regulamentação, por parte do Conselho Federal de Educação, prevista no parágrafo 1º do art. 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e faz deduzir que nada foi editado. Nesta hipótese, não haveria óbice para a regulamentação estadual. As exigências previstas no art. 2º da Lei n. 9.346 são tantas, que não se divisa, nem remotamente, que venha ocasionar ao sistema estadual de ensino o colapso da estrutura de 1º grau. Pressupostos para a cautelar não satisfeitos. Medida cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/03/1992"
}