ADI nº 6808 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6808",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761916033",
  "nr": "6808",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" INC-00003 ART-00005 INC-00036 PAR-00001 ART-00007 INC-00027 ART-00021 INC-00015 INC-00020 ART-00030 INC-00004 INC-00008 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00062 \"CAPUT\" ART-00093 INC-00009 ART-00103 PAR-00003 ART-00170 INC-00006 ART-00196 ART-00225 \"CAPUT\" INC-00004 PAR-00001 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00007 INC-00014 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00013 INC-00014 INC-00015 ART-00009 INC-00014 LET-A LET-B ART-00010 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00013 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00006 INC-00002 ART-00008 INC-00001 ART-00009 INC-00004 ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011428 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011598 ANO-2007 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-0006A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00006 ART-0011A INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012305 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013874 ANO-2019 ART-00001 PAR-00006 ART-00003 INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014129 ANO-2021 ART-00003 INC-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014195 ANO-2021 ART-0005A ART-0006A \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-0011A INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001040 ANO-2021 ART-00002 ART-00006 INC-00002 ART-00011 INC-00002 ART-0011A MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-099274 ANO-1990 DECRETO LEG-FED DEC-008437 ANO-2015 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-009406 ANO-2018 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00039 PAR-00002 DECRETO LEG-FED DEC-010965 ANO-2022 DECRETO LEG-FED DEC-010966 ANO-2022 DECRETO LEG-FED RES-000001 ANO-1986 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000237 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000022 ANO-2010 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00012 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO COMITÊ PARA GESTÃO DO REDESIM LEG-FED RES-000001 ANO-2016 RESOLUÇÃO COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA LEG-FED RES-000062 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM LEG-FED PJL-003729 ANO-2004 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-002159 ANO-2021 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 ART-00136 PAR-00001 ART-00277 \"CAPUT\" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RAD-000051 ANO-2019 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta tendo por objeto o disposto no art. 6º-A e inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195/2021, decorrentes da conversão, respectivamente, do art. 6º e inc. II do art. 11 da Medida Provisória n. 1.040/2021, do Presidente da República, para converter o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgar parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme ao art. 6º-A e ao inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195/2021, para excluir a aplicação desses artigos às licenças em matéria ambiental, nos termos do voto da Relatora, vencidos, apenas quanto ao aditamento da inicial, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Correa; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 28.4.2022.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E 11-A DA LEI N. 11.598/2007, ALTERADOS PELO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.040/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.040/2021 NA LEI N.14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO NÃO ADITAMENTO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO AUTOMÁTICO E SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENÇAS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADE DE RISCO MÉDIO NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO REDESIM. VEDAÇÃO DE COLETA DE DADOS ADICIONAIS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL À REALIZADA NO SISTEMA REDESIM PARA A EMISSÃO DAS LICENÇAS E ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E AO DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito: prescindibilidade de novas informações. Princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 2. A ausência de aditamento à petição inicial não importa no prejuízo da ação quando não constatada alteração substancial das normas impugnadas. Precedentes. 3. São inconstitucionais as normas pelas quais simplificada a obtenção de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para atividade econômica de risco médio e vedada a coleta adicional de informações pelo órgão responsável à realizada no sistema Redesim para a emissão das licenças e alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica, referentes a empreendimentos com impactos ambientais. Não aplicação das normas questionadas em relação às licenças ambientais. 4. Ação direta conhecida quanto ao disposto no art. 6º-A e inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195/2021, decorrentes da conversão, respectivamente, do art. 6º e inc. II do art. 11 da Medida Provisória n. 1.040/2021. Julgamento de mérito. Parcial procedência do pedido do pedido para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 6º-A e ao inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195/2021 no sentido de excluir a aplicação desses dispotivos às licenças em matéria ambiental.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/04/2022"
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