ADI nº 679 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-679",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346532",
  "nr": "679",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-011212 ANO-1990 ART-00005 ART-00006 LEG-EST LEI-011578 ANO-1991",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 11.578, de 06.11.1991, do Estado de Goiás, vencido o Relator, que a indeferia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Paulo Brossard. Plenário, 26.2.92.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE GOIÁS. LEI N.º 11.578/91. ALEGADA OFENSA AO ART. 96, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Perfeita plausibilidade do fundamento do pedido, visto ser manifesto que se trata de lei que pretende modificar critério de fixação de vencimentos da magistratura, sem iniciativa do Tribunal de Justiça. Manifesta conveniência da suspensão de sua eficácia. Medida cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/02/1992"
}