ADI nº 677 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-677",
  "nr": "677",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00014 ART-00032 PAR-00001 PAR-00004 ART-00042 PAR-00002 ART-00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI-000186 ANO-1991 ART-00003 ART-00004 DF.",
  "textoDecisao": "Após o voto do Relator, julgando improcedente a ação e, em conseqüência, cassando a medida liminar, o jugamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.11.1992.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 186, DE 22.11.1991, DO DISTRITO FEDERAL, ART. 3. E PARAGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LOTADOS NO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADORIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, DESDE QUE O SERVIDOR MILITAR TENHA EXERCIDO OS CARGOS OU FUNÇÕES PELO PRAZO MINIMO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS OU NÃO. AS DESPESAS DAI RESULTANTES CORRERAO A CONTA DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS PROPRIOS DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O ART. 4. DO MESMO DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 21, XIV, E AO PAR. 4. DO ART. 32, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE E CERTO QUE, PELO ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO, A UNIÃO COMPETE ORGANIZAR E MANTER A POLICIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, SENDO FEDERAL A LEI QUE FIXA VENCIMENTOS DESSES SERVIDORES MILITARES, NÃO E MENOS EXATO QUE, COM BASE NO ART. 32 E PAR. 1., DA LEI MAGNA, INCUMBE AO DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS, AI COMPREENDIDOS, A EVIDENCIA E NOTADAMENTE, OS REFERENTES AO GABINETE DO GOVERNADOR, COMPETINDO-LHE ESTABELECER GRATIFICAÇÕES, EM LEI DISTRITAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANCA OU DE CARGOS EM COMISSAO. LEI QUE ASSIM DISPONHA NÃO INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. DE ACORDO COM O ART. 42 E PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO, SÃO SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL OS INTEGRANTES DE SUA POLICIA MILITAR E DE SEU CORPO DE BOMBEIROS MILITARES, SENDO AS PATENTES DOS RESPECTIVOS OFICIAIS CONFERIDAS PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, A QUEM ESTAO SUBORDINADOS, \"UT\" ART. 144, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO. EMPRESTANDO AO ART. 3. E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI N. 186, DE 1991, A EXEGESE QUE CABE ATRIBUIR-LHES, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 4. DO MESMO DIPLOMA, SEGUNDO O QUAL AS DESPESAS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI CORRERAO A CONTA DO DISTRITO FEDERAL, COMPREENDENDO-SE, TAMBÉM, AS RELATIVAS A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DAS GRATIFICAÇÕES NELA PREVISTAS, NÃO HÁ VER CONFLITO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRAZIDAS A CONFRONTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 21, XIV, E PAR. 4. DO ART. 32). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A MEDIDA LIMINAR.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/03/1993"
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