ADI nº 672 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-672",
  "nr": "672",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-008197 ANO-1991 ART-00004 PAR-ÚNICO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00014 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente, que, no exercício da Presidência, julgara, em parte, prejudicada a medida liminar, quanto ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.197/91 e a indeferira, quanto ao caput do mesmo dispositivo. Votou o Presidente. Plenário, 13.08.1992.",
  "textoEmenta": "LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUIZO PELA APRECIAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO DA MESMA NATUREZA - OCORRENCIA - CONSTATADO QUE O TRIUBUNAL PLENO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR TERCEIRO, APRECIOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR OBJETIVANDO SUSPENDER A EFICACIA DO PRECEITO ATACADO, DEFERINDO-A, OU NÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE, EXCETO SE COMPROVADO O CONCURSO DE FATO NOVO. ISTO OCORRE EM RELAÇÃO A NORMA INSERTA NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.197/91, NO QUE SUBMETE OS CRÉDITOS ALIMENTICIOS AO SISTEMA DOS PRECATORIOS, EM FACE DO QUE DECIDIDO, POR MAIORIA E QUANDO FIQUEI VENCIDO COMO RELATOR EM SESSAO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 571, AJUIZADA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/08/1992"
}