JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 670 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 670
id_bnp: stf-adi-670
atualizacao_fonte: 03/06/1992
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 670 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-670",
  "nr": "670",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-008197 ANO-1991 ART-00004 LEG-FED DEC-000430 ANO-1992 ART-00001 PAR-00001 ART-00003 PAR-ÚNICO (Revogado pelo DLG-3/1992) LEG-FED DLG-000003 ANO-1992",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicado o pedido, por perda de objeto. Votou o Presidente. Plenário, 03.06.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade do Decreto 430/92, que regulamenta o art. 4. da lei 8.197/91, que dispõe sobre pagamento devidos pela Fazenda Pública Federal, decorrentes de decisão judiciária. Superveniencia do Decreto-legislativo n. 3/92 que sustou o inquinado Decreto desde a sua publicação. Pedido prejudicado por perda do seu objeto.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/06/1992"
}