ADI nº 67 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-67",
  "nr": "67",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007675 ANO-1988 ART-00004 LEG-FED DEL-000199 ANO-1967 ART-00031 INC-00010 ART-00043 LEG-FED ETT- ART-00001 \"CAPUT\" ART-00003 ART-00015 (Estatuto da Associação Brasileira de Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACCOM)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente. Plenário, 18.4.90.",
  "textoEmenta": "LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUALQUER QUE SEJA O MAIS ELASTICO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE QUE SE PRETENDA ADOTAR, NELE NÃO SE INCLUI ASSOCIAÇÃO QUE REUNE, COMO ASSOCIADOS, ÓRGÃOS PUBLICOS, QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E DIFERENTES CATEGORIAS DE SERVIDORES PUBLICOS, UNS INTEGRANDO AQUELES ÓRGÃOS (OS CONSELHEIROS E AUDITORES), OUTROS INTEGRANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ELES (PROCURADORES). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/04/1990"
}