ADI nº 6670 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6670",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757455469",
  "nr": "6670",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 ART-00025 \"CAPUT\" ART-00163 INC-00001 ART-00165 PAR-00009 ART-00166 ART-00010 ART-00011 ART-00012 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000100 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST CES ART-0136A PAR-00007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST EMC-000104 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO LEG-EST EMC-000107 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO LEG-EST EMC-000120 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO LEG-EST EMC-000121 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 136-A, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pelas ECs 104/2015, 107/2016, 120/2017, 124/2017 e 143/2021, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 136-A, §7º, da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Medida cautelar deferida pelo Plenário. Precedente: ADI 6.308 MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020. 4. Normas gerais de direito financeiro. Competência da União. 5. Destinação obrigatória de emendas individuais à lei orçamentária. Necessidade de norma de constituição estadual observar o disposto no art. 166 da Constituição Federal. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/08/2021"
}