ADI nº 667 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-667",
  "nr": "667",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00090 INC-00002 LET-B ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00014 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST RES-000003 ANO-1991 TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AL.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octavio Gallotti, no exercício da Presidência, que indeferira a suspensão cautelar da Resolução nº 3/91, de 19.12.1991, do Tribunal de Justiça de Alagoas, vencido o Ministro Marco Aurélio, que denegava o referendo. Votou o Presidente. Plenário, 03.08.1992.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3/91, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE ATUALIZOU OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA. REQUERIMENTO DE CAUTELAR QUE SE INDEFERE, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STF (ADIN N. 194, DE GOIAS, E ADIN N. 434, DO RIO GRANDE DO NORTE).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/08/1992"
}