ADI nº 666 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-666",
  "nr": "666",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007830 ANO-1989 LEG-FED LEI-008030 ANO-1990 LEG-FED MPR-000154 ANO-1990 CONVERTIDA NA LEI-8030/90. LEG-EST RAD-000686 ANO-1991 CLASSE 17, TRE, PE, INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da ação e julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa n. 686/91 - Classe XVII, aprovada em sessão de 12.11.91, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que a julgava improcedente e constitucional o ato impugnado. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 24.6.93.",
  "textoEmenta": "- Ação direta de inconstitucionalidade. - A preliminar de não-conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade por não configurar a resolução atacada ato normativo ja foi enfrentada e decidida no julgamento do \"referendum\" do despacho que deferiu a medida liminar. - No mérito, afastada a ocorrencia de direito adquirido, e inexistindo ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, a resolução normativa em causa terminou por conceder aumento de vencimentos sem lei que o autorizasse, sendo, pois, incompativel com o disposto na segunda parte da alinea \"b\" do inciso II do artigo 96 da Constituição Federal. Ação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da resolução administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, tomada em sessão ordinaria de seu Plenário, realizada em 12 de dezembro de 1991, e que, ao julgar o processo administrativo 686/91 - classe XVII, determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do IPC de marco de 1990, extinto pela Medida Provisoria n. 154, de 15.03.90, convertida em Lei n. 8.030, de 12.04.90.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/06/1993"
}