ADI nº 664 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-664",
  "nr": "664",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00010 INC-00015 ART-00095 INC-00003 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Célio Borje. Plenário, 27.02.1992. Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octavio Gallotti, que suspendera cautelarmente a eficácia da Resolução tomada no Processo Administrativo TRT/MA Nº 40/91, do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região. Votou o Presidente. Plenário, 11.03.1992.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ADIN - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2. REGIAO - ATO NORMATIVO - AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO - DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Reveste-se de caráter normativo, para efeito de impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, a resolução administrativa que, emanada de Tribunal, defere a magistrados e servidores um certo percentual de reajuste de vencimentos. - Plausibilidade jurídica da tese de que o reajuste de vencimentos deferido a apenas uma parcela de agentes publicos, por ato administrativo, sobre violar o princípio da reserva de lei, descumpre o comando constitucional que garante revisão global e simultanea da remuneração dos servidores publicos, civis e militares.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/03/1992"
}