ADI nº 663 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-663",
  "nr": "663",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007730 ANO-1989 LEG-FED DEL-002335 ANO-1987 LEG-FED MPR-000032 ANO-1989 LEG-FED RES-000787 ANO-1991 (TRT) DA 1. REGIAO INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-FED RES-000830 ANO-1991 (TRT) DA 1. REGIAO, INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade das decisões tomadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região nos Processos Administrativos ns. TRT-PA 830/91 e TRT-PA 787/91. Votou o Presidente. Plenário, 05.10.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES N.S 830/91 E 787/91, DO TRT DA PRIMEIRA REGIAO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Assentada, no STF, a orientação de que o reajuste em tela corresponde a aumento de salario descabido, porque não autorizado por lei. Ausência de espaco para invocação da garantia do direito adquirido, dado haver o DL 2.335/87 sido revogado pela MP n. 32/89, antes que se houvessem consumado todos os fatos idoneos a sua constituição, seja, que algum serviço haja sido prestado sob a egide da lei revogada. Procedencia da ação.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/10/1995"
}