ADI nº 6613 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6613",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755600533",
  "nr": "6613",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00005 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 \"CAPUT\" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000117 ANO-1997 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-FED RES-000023 ANO-2012 ART-00001 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.",
  "textoEmenta": "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2012 DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. EFICÁCIA LIMITADA A RELAÇÃO JURÍDICA SINGULARIZADA. ARTS. 102, I, “A”, E 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 3º, I, DA LEI Nº 9.868/1999 E 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.882/1999. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se credencia ao controle abstrato de constitucionalidade medida de feição político-administrativa sem conteúdo normativo e destinada a produzir efeitos sobre relação jurídica singularizada. Ausentes os traços da abstração e da generalidade, inviável o acesso à via processual objetiva. Arts. 102, I, “a”, e 103, § 3º, da Constituição da República e 3º, I, da Lei nº 9.868/1999. Pretensão que tampouco se amolda à via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 1º, caput e parágrafo único, I, e 4º, caput e § 1º, da Lei 9.882/1999). Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/04/2021"
}