JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 66 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 66
id_bnp: stf-adi-66
atualizacao_fonte: 01/03/1991
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 66 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-66",
  "nr": "66",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 27.2.91. Decisão: Por unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento da ação por ilegitimidade da autora. Votou o Presidente. Plenário, 01.03.91.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade de parte. Entidade de classe - art. 103, IX, CF. Conceito ao qual não se enquadra a autora. Precedente do STF, pela ilegitimidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/03/1991"
}