ADI nº 658 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-658",
  "nr": "658",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Processo Administrativo nº 870-0/91, de 23.10.1991, no ponto em que esdendeu o reajuste de 84,32% a todos os servidores e juizes da Justiça Federal. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 25.10.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Por não se achar configurado o suposto direito adquirido em que buscou apoio o ato normativo, declara-se a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da resolução administrativa do Tribunal Regional Federal, que estendeu, a todos os juizes e servidores da Justiça Federal daquela circunscrição, o reajuste de 84,32%, sobre os respectivos vencimentos.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/10/1995"
}