ADI nº 6568 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6568",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766081765",
  "nr": "6568",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00004 ART-00002 ART-00006 ART-00010 ART-00024 INC-00011 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART-00040 \"CAPUT\" PAR-00015 PAR-00022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00064 PAR-00001 ART-00149 PAR-00001 ART-00167 INC-00012 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00007 ART-00201 PAR-00007 INC-00001 ART-00202 \"CAPUT\" ART-00249 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ART-00249 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 ART-00018 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00002 PAR-00001 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00009 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000103 ANO-2019 ART-00009 PAR-00001 EMENDA LEG-FED RES-000016 ANO-2005 ART-00002 ART-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CGPC LEG-FED PRT-000328 ANO-2016 PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC LEG-FED PRT-000464 ANO-2018 ART-00056 INC-00004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00062 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST LCP-013758 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-014750 ANO-2015 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-015511 ANO-2020 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST DEC-055451 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 DECRETO, RS LEG-EST PJLCP-000148 ANO-2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL - ALRS",
  "textoDecisao": "Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgava improcedente a ação direta, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Marcelo Winch Schmidt; e, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023.",
  "textoEmenta": "EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.511/2020 E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REALOCAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/03/2023"
}