ADI nº 6565 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6565",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759335451",
  "nr": "6565",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 ART-00079 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00065 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00092 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00109 ART-00114 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" INC-00005 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00073 PAR-00002 INC-00001 ART-00074 ART-00084 INC-00012 INC-00025 ART-00094 PAR-ÚNICO ART-00096 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00099 ART-00104 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00127 PAR-00002 ART-00128 PAR-00003 ART-00134 PAR-00002 ART-00206 INC-00002 INC-00003 INC-00006 ART-00207 \"CAPUT\" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00025 ART-00155 ART-00156 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00006 ART-00054 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-001802 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 ART-00003 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00009 PAR-00001 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-FED LEI-009192 ANO-1995 ART-00001 \"CAPUT\" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00053 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 ART-00054 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00055 ART-00056 PAR-ÚNICO LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-012528 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEC-865911 ANO-1911 ART-00002 DECRETO LEG-FED DEC-014343 ANO-1920 DECRETO LEG-FED DEC-019851 ANO-1931 ART-00009 PAR-ÚNICO DECRETO LEG-FED DEC-062024 ANO-1967 DECRETO LEG-FED DEC-001916 ANO-1996 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 DECRETO LEG-FED PJL-000038 ANO-1968 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED SUV-000012 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST DEC-006283 ANO-1934 ART-00024 DECRETO, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - SINDICATO NACIONAL, o Dr. Leandro Madureira Silva. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.",
  "textoEmenta": "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE ELABORADA PELA COMUNIDADE ACADÊMICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207, CF) E AOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO (ART. 206, VI, CF), DO REPUBLICANISMO (ART. 1º, CAPUT) E DO PLURALISMO POLÍTICO (ART. 1º, V). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Decorre do princípio da democracia formal a conformidade constitucional do proceder do Poder Legislativo da União consistente em legitimamente escolher como regra jurídica o concurso de vontades entre as corporações e o Poder Executivo para mitigar os eventuais perigos do sistema de cooptação para escolha dos dirigentes de órgãos com relevância constitucional. 2. Descabe confundir a qualificação de democrática da gestão do ensino público com modalidade de investidura em cargos públicos, mesmo que se trate de reitores e vice-reitores de universidades federais. Não há paradigma constitucional com aptidão a amparar pretensão de escolha obrigatória do Presidente da República a candidato mais votado para os cargos de reitor e de vice-reitor no colegiado máximo de universidade federal. 3. Não se torna possível potencializar a autonomia universitária a ponto de nulificar o espaço de decisão do Chefe do Poder Executivo. Ao realizar sua escolha vertida em nomeação de reitor, não se busca vigiar ou punir a universidade, muito menos gerenciá-la, porém se intenciona contrabalancear eventuais deficiências do sistema de seleção de agentes públicos por cooptação da própria corporação a ser chefiada. Precedente: ADPF 759 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 15/04/2021. 4. Guarnecido o procedimento previsto em lei formal, o ônus político, eleitoral e argumentativo de contrariar o desejo majoritário expresso pela comunidade acadêmica, ao formar lista tríplice a partir de votação uninominal com pesos determinados pelas classes universitárias, recai sobre o Presidente da República, quando faz sua escolha, na forma da lei, e ao reitor escolhido que deve governança em prol de toda a universidade, incluso o grupo majoritário que preferiria o nome mais votado, caso não escolhido. 5. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Medida cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/10/2021"
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