ADI nº 6543 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6543",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755863446",
  "nr": "6543",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00005 INC-00054 ART-00037 ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00008 ART-00206 INC-00003 INC-00005 INC-00006 ART-00207 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003552 ANO-1959 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006545 ANO-1978 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008670 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008948 ANO-1994 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-011892 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00019 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-004877 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-0007A \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00008 ART-00009 DECRETO LEG-FED DEC-009908 ANO-2019 DECRETO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput do art. 7º-A do Decreto nº 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto nº 9.908/2019, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava parcialmente procedente o pedido. Falou, pelo requerente, o Dr. André Maimoni. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.",
  "textoEmenta": "EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ART. 7º-A DO DECRETO N. 4.877/2003, ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 9.908/2019. NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL E ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/03/2021"
}