ADI nº 653 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-653",
  "nr": "653",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED RES-000016 ANO-1991 LEG-FED RES-000017 ANO-1991 LEG-FED DLG-000064 ANO-1990 ART-00007",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudi­cada a ação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.12.1991.",
  "textoEmenta": "Poder Legislativo: subsidios parlamentares: Resolução 16/91, da Câmara dos Deputados, que altera o critério de calculo da representação mensal dos seus membros: argüição de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, fundada na incompetencia de uma das Casas do Congresso Nacional para dispor isoladamente sobre a matéria e na impossibilidade, em qualquer hipótese, de alterar, no curso da legislatura, da disciplina votada a respeito pela legislatura anterior; impugnação também do preceito que admite renuncia de parcela dos subsidios parlamentares; contestação do Presidente da Câmara dos Deputados; ação direta prejudicada, antes do julgamento do pedido liminar, pela intercorrente revogação da Resolução questionada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/12/1991"
}