ADI nº 6492 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6492",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760946124",
  "nr": "6492",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00005 INC-00019 LET-J ART-00118 ART-00119 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00016 INC-00014 ART-00143 ART-00144 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-L ART-00034 INC-00001 ART-00152 ART-00153 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-I ART-00161 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00004 ART-00018 ART-00019 \"CAPUT\" ART-00021 INC-00019 INC-00020 ART-00022 INC-00004 INC-00027 ART-00023 INC-00002 INC-00006 INC-00009 ART-00024 INC-00006 INC-00008 INC-00026 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 PAR-00003 ART-00029 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00005 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 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ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009984 ANO-2000 ART-00003 ART-00004 INC-00011 INC-00012 ART-0004A PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00011 ART-0004B PAR-00002 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010257 ANO-2001 ART-00003 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010768 ANO-2003 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011107 ANO-2005 ART-00010 ART-00013 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00007 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 ART-00002 INC-00014 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 INC-00006 LET-A LET-B LET-C INC-00007 INC-00014 INC-00015 ART-00008 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00010 \"CAPUT\" PAR-00003 ART-0010A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-0010B PAR-ÚNICO ART-0011A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00007 ART-0011B PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00016 INC-00001 INC-00002 ART-00017 PAR-00003 ART-00022 INC-00003 INC-00004 ART-00023 PAR-00001 PAR-0001A INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-0001B ART-00029 PAR-00002 ART-00031 INC-00002 INC-00003 ART-00035 ART-00042 PAR-00005 ART-00044 ART-00045 ART-00049 INC-00014 ART-00050 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00008 ART-00052 PAR-00003 ART-00053 ART-0053A PAR-ÚNICO ART-0053B ART-0053D LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012305 ANO-2010 ART-00054 \"CAPUT\" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013089 ANO-2015 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013308 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013683 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014026 ANO-2020 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00013 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00015 ART-00016 ART-00018 ART-00022 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1979 ART-00014 NÚMERO-00002 LET-H CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00024 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00028 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, ASSINADO EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00011 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B ART-00012 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B LET-C PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED MPR-000844 ANO-2018 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000868 ANO-2018 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLAT...",
  "textoDecisao": "Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco, Advogado-Geral da União. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.11.2021. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do início do voto do Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2021. Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que: a) não conhecia da ADI 6.583; b) conhecia parcialmente das ações diretas 6.492 e 6.536 e, na parte conhecida, julgava-as improcedentes; e c) conhecia integralmente da ADI 6.882, julgando-a improcedente; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), julgando improcedentes as ações; e do início do voto do Ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 1º.12.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Nesta assentada, o Ministro Nunes Marques reajustou seu voto para acompanhar, na íntegra, o Relator. Plenário, 2.12.2021.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. LEI 14.026/2020. ATUALIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. RENOVAÇÃO EM QUATRO LEIS FEDERAIS – NA LEI 9.984/2000, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA); NA LEI 10.768/2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DA ANA; NA LEI 11.107/2005, A LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS; E, PRINCIPALMENTE, NA LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. MÉRITO. QUATRO PREMISSAS TEÓRICAS. (A) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. (B) FUNCIONALIDADE E ATRIBUTOS ECONÔMICOS DO SANEAMENTO. (C) REALIDADE BRASILEIRA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 11.445/2007. DESATENDIMENTO ÀS ESSENCIALIDADES SANITÁRIAS. (D) OBJETIVOS SETORIAIS DA LEI 14.026/2020. TEMÁTICAS APRECIADAS. PRIMEIRO PILAR DA LEI 14.026/2020. (1) OS INSTRUMENTOS DE PRESTAÇÃO REGIONALIZADA VERSUS A AUTONOMIA POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS INSTITUTOS LEGAIS DE COOPERAÇÃO. SEGUNDO PILAR DA LEI 14.026/2020. (2) A MODELAGEM CONTRATUAL QUE DETERMINOU A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA E, AO MESMO TEMPO, A VEDAÇÃO AO CONTRATO DE PROGRAMA. CONTRAPONTOS: “ESVAZIAMENTO” DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS E DESRESPEITO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. DEFASAGEM E ACOMODAÇÃO GERADAS PELO CONTRATO DE PROGRAMA. TERCEIRO PILAR DA LEI 14.026/2020. (3) O ROBUSTECIMENTO DA INSTÂNCIA FEDERAL PARA A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO. ALEGAÇÕES: VÍCIO FORMAL ORIGINÁRIO NA ATRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONADORAS À AGÊNCIA; E ABUSO DE PODER NO PROCEDIMENTO CONDICIONANTE À ELEGIBILIDADE PARA AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA, EM FACE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 14.026/2020. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS IMPROCEDENTES.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/12/2021"
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