ADI nº 6419 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6419",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754620126",
  "nr": "6419",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003765 ANO-1960 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004375 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005821 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012705 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013954 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 DECRETO-LEI",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.",
  "textoEmenta": "Agravo Regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.954/2019, que alterou a Lei 6.880/80, a Lei 3765/60, a Lei 4375/64, a Lei 5821/72, a Lei 12705/2012 e o Decreto-Lei 667/69, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 3. Associação dos Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar da Região de Ribeirão Preto/SP. 4. Ilegitimidade ativa. Associação que não possui representatividade nacional. 5. Agravo Regimental julgado improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/11/2020"
}