ADI nº 6406 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6406",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755282012",
  "nr": "6406",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00012 ART-00060 PAR-00004 ART-00102 ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00004 INC-00007 ART-00006 INC-00010 ART-00022 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010438 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000950 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG ANO-2020 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-010350 ANO-2020 DECRETO LEG-FED RES-000878 ANO-2020 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED PJL-000783 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000868 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000943 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-001106 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-001200 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-EST LEI-020187 ANO-2020 ART-00003 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, PR",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que indeferiam a liminar, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e concedia a medida cautelar pleiteada para suspender a aplicação do art. 3º, caput, §§ 1º e 2º; e do artigo 4º da Lei nº 20.187/2020 do Estado do Paraná aos serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator para indeferir a liminar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Não votou o Ministro Nunes Marques por suceder o Ministro Celso de Mello, que já havia votado em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – PANDEMIA – CORONAVÍRUS – PROVIDÊNCIAS – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – LEI ESTADUAL – RELEVÂNCIA E RISCO – INEXISTÊNCIA. O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só relevância maior do pedido, como também risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/12/2020"
}