ADI nº 6355 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6355",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756083692",
  "nr": "6355",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000107 ANO-2008 ART-00027 \"CAPUT\" PAR-00002 ART-00030 ART-00032 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LEI-006655 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-007540 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-008946 ANO-1982 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 PAR-00003 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-009923 ANO-1986 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010726 ANO-1992 ART-00013 INC-00003 ART-00014 INC-00003 LET-A LET-B ART-00024 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010776 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-011333 ANO-1996 ANEXO-00001 ITEM-00001 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 ITEM-00002 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-011562 ANO-1998 ANEXO-00003 ANEXO-00004 ITEM-4.1 ITEM-4.1.1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L LET-M LET-N LET-O LET-P LET-Q ITEM-4.1.2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J ITEM-4.2 ITEM-4.2.1 LET-A LET-B LET-C LET-D ITEM-4.2.2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 INC-00001 ART-00018 ART-00019 PAR-00001 ART-00027 ART-00066 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-011618 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-012569 ANO-2004 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao caput e ao § 2º do art. 27, ao art. 30, ao inc. I do art. 32 e ao § 1º do art. 61, todos da Lei Complementar estadual n. 107/2008, para reconhecer a inconstitucionalidade de interpretação desses dispositivos legais que vise possibilitar a promoção, para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores públicos que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei nº 11.562/1998, modulando os efeitos dessa decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia da Relatora apenas no tocante à projeção dos efeitos da decisão. Falaram: pelo interessado Governador do Estado de Pernambuco, o Dr. Sérgio Augusto Santana Silva, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 107/2008 DE PERNAMBUCO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. ASCENSÃO FUNCIONAL DISSIMULADA. OFENSA AO INC. II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 43. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "31/05/2021"
}