ADI nº 6350 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6350",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754239509",
  "nr": "6350",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00024 INC-00006 ART-00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00187 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES LEG-EST CES ANO-1989 ART-00279 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava parcialmente procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 279 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas. 3. Necessidade de aprovação do Projeto Técnico de Impacto Ambiental pela Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Medida cautelar deferida monocraticamente, ad referendum do Plenário. 5. Ação julgada procedente, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/10/2020"
}