ADI nº 6349 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "REFERENDO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6349",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754394107",
  "nr": "6349",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00006 \"CAPUT\" ART-00007 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00009 INC-00010 INC-00013 INC-00014 INC-00016 INC-00017 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00026 INC-00028 INC-00036 ART-00008 INC-00003 INC-00006 ART-00021 INC-00018 INC-00024 ART-00022 INC-00001 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 ART-00170 \"CAPUT\" INC-00003 INC-00008 ART-00196 \"CAPUT\" ART-00219 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00065 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00927 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED LEI-011430 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012551 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000081 ANO-1947 CONVENÇÃO CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO N° 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-INT CVC-000155 ANO-1981 ART-00003 INC-00001 ART-00020 CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00001 INC-00003 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00059 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 ART-00061 ART-00062 INC-00003 ART-00066 ART-0075B ART-0075C ART-0075D ART-0075E ART-00135 ART-00139 PAR-00001 PAR-00003 ART-00444 ART-00501 PAR-00001 PAR-00002 ART-00502 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00503 PAR-0ÚNCO ART-00504 ART-0611A ART-0611B INC-00017 ART-00614 PAR-00003 ART-00615 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-000926 ANO-2020 ART-00014 \"CAPUT\" PAR-00002 ART-00018 ART-00027 \"CAPUT\" MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000927 ANO-2020 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 PAR-00005 ART-00005 ART-00006 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 ART-00008 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00014 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00015 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 ART-00019 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00020 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00021 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00026 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00032 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 ART-00033 ART-00034 INC-00001 INC-00002 ART-00035 PAR-ÚNICO ART-00036 ART-00037 ART-00038 ART-00039 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000932 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000936 ANO-2020 ART-00011 PAR-00004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N° 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 81, CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000002 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 155, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N° 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ...",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falou, pelos requerentes, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – PANDEMIA – CORONAVÍRUS – PROVIDÊNCIAS – DIREITO DO TRABALHO E SAÚDE NO TRABALHO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MALTRATO – RELEVÂNCIA E RISCO – INEXISTÊNCIA. Cumpre endossar decisão individual, em processo objetivo, uma vez inexistentes relevância no pedido formalizado e risco decorrente do ato normativo.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/04/2020"
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