ADI nº 6342 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "REFERENDO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6342",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754346856",
  "nr": "6342",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00006 \"CAPUT\" ART-00007 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00009 INC-00010 INC-00013 INC-00014 INC-00016 INC-00017 INC-00021 INC-00022 INC-00026 INC-00028 INC-00036 ART-00008 INC-00003 INC-00006 ART-00021 INC-00018 INC-00024 ART-00022 INC-00001 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 ART-00170 INC-00003 INC-00008 ART-00196 \"CAPUT\" ART-00201 INC-00001 ART-00219 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00065 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00927 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011101 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011430 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012551 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000081 ANO-1947 CONVENÇÃO CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO N° 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-INT CVC-000155 ANO-1981 ART-00003 INC-00001 ART-00020 CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003 ART-00006 ART-00059 PAR-00005 PAR-00006 ART-00061 ART-00062 INC-00003 ART-00066 ART-0075B ART-0075C ART-0075D ART-0075E ART-00135 ART-00139 PAR-00001 PAR-00003 ART-00444 PAR-ÚNICO ART-00501 PAR-00001 PAR-00002 ART-00502 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00503 PAR-ÚNICO ART-00504 ART-0611A ART-0611B INC-00017 ART-00614 PAR-00003 ART-00615 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-000926 ANO-2020 ART-00014 \"CAPUT\" PAR-00002 ART-00018 ART-00027 \"CAPUT\" MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000927 ANO-2020 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 ART-00005 ART-00006 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 ART-00008 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00014 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00015 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 ART-00019 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00020 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00021 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00026 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00032 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00038 ART-00039 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000932 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000936 ANO-2020 ART-00011 PAR-00004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N° 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 81, CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000002 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 155, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N° 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-FED DEC-041721 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 81, CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO ...",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; pelo amicus curiae SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; e, pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT; União Geral dos Trabalhadores - UGT; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Força Sindical - FS; Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST, o Dr. José Eymard Loguercio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).",
  "textoEmenta": "Ementa: MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6342, 6344, 6346, 6348, 6352 E 6354. DIREITO CONSTITUTIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 29. EXCLUSÃO DA CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 31. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO COMPLETA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTS. 29 E 31 DA MP 927/2020. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. 1. A Medida Provisória 927/2020 foi editada para tentar atenuar os trágicos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), de modo a permitir a conciliação do binômio manutenção de empregos e atividade empresarial durante o período de pandemia. 2. O art. 29 da MP 927/2020, ao excluir, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, prevê hipótese que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. Precedentes. 3. Não se mostra razoável a diminuição da atividade fiscalizatória exercida pelos auditores fiscais do trabalho, na forma prevista pelo art. 31 da MP 927/2020, em razão da necessidade de manutenção da função exercida no contexto de pandemia, em que direitos trabalhistas estão sendo relativizados. 4. Medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/04/2020"
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