ADI nº 6328 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6328",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763833911",
  "nr": "6328",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000113 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, GO",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que rejeitava os embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, atribuindo eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente ação direta, de modo a preservar as lotações decorrentes das movimentações funcionais ocorridas sob a vigência da LC 113/2014, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.",
  "textoEmenta": "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. REMOÇÃO INTERNA E PERMUTA TEMPORÁRIA. MODALIDADES DE PROVIMENTO DERIVADO EM DESCONFORMIDADE COM A LONMP. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESENÇA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. EFICÁCIA PROSPECTIVA ATRIBUÍDA À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA. ACOLHIMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade. 3. A necessidade de continuidade do desempenho regular das relevantes funções institucionais atribuídas ao Ministério Público caracteriza a presença de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a preservar as lotações decorrentes das movimentações funcionais ocorridas sob a vigência da LC 113/2014. Precedentes. 4. Embargos de Declaração acolhidos.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/10/2022"
}