ADI nº 63 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-63",
  "nr": "63",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00127 PAR-00002 ART-00168 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008625 ART-00003 INC-00005 LEG-EST LEI-005076 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 AL.",
  "textoDecisao": "Depois dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek, julgando improcedente a ação, e do Ministros Marco Aurélio, julgando-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.076, de 07.06.1989, do Estado de Alagoas, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Carlos velloso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Substituto. Plenário, 23.06.1993 Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade da Lei nº 5.076, de 07.06.1989, do Estado de Alagoas, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente e inconstitucional a referida lei. Votou o Presidente. Plenário, 13.10.1993.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.076, DE 7 DE JUNHO DE 1989, DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DA CARREIRA E ASSEGUROU, AOS SEUS OCUPANTES, GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE PREVISTOS EM LEIS ANTERIORES, ESTENDENDO-OS AOS INATIVOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Vício inexistente. Precedente do STF (ADIN 126-RO). Na competência reconhecida ao Ministério Público, pelo art. 127, par. 2., da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, compreende-se a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão. Improcedencia da ação.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/10/1993"
}