ADI nº 6262 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6262",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752494198",
  "nr": "6262",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00062 PAR-00001 INC-00003 ART-00163 ART-00192 \"CAPUT\" INC-00002 REVOGADO PELA EMC-40/2003 ART-00192 \"CAPUT\" INC-00004 REVOGADO PELA EMC-40/2003 ART-00192 \"CAPUT\" INC-00005 REVOGADO PELA EMC-40/2003 ART-00194 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00052 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000126 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000137 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00018 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00027 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00078 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00020 INC-00001 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000904 ANO-2019 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00007 INC-00001 INC-00002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-002867 ANO-1998 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO LEG-FED PEC-000021 ANO-1997 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJLCP-000249 ANO-2005 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEG-FED MSG-000022 ANO-2005 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar, para suspender os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019 (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MPV 904, DE 2019. EXTINÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES – DPVAT E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUAS CARGAS – DPEM. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXCEPCIONAL URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar. 2. A regulação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga exige, nos termos do art. 192 da Constituição Federal, lei complementar. 3. Medida cautelar deferida, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.868, para suspender os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/12/2019"
}