ADI nº 6221 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6221",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752546630",
  "nr": "6221",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-D INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-E INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-F INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00031 PAR-00001 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00037 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00001 ART-00048 INC-00015 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 INC-00002 LET-A LET-C ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000025 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00039 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-72/2018 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA LEG-EST EMC-000072 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, PA LEG-EST EMC-000072 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, PA LEG-EST LEI-011905 ANO-2010 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-DIS LEI ANO-1993 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida cautelar, para suspender a eficácia da expressão \"e dos Municípios\", constante do art. 39, § 2º, da Constituição do Estado do Pará, na redação dada pela EC 72/2018, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 72/2018 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RESERVA DE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE SUBTETO ÚNICO PELOS ESTADOS (ART. 37, § 12, DA CF). LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ausência de inconstitucionalidade formal por violação à iniciativa reservada do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da CF), não incidindo a jurisprudência da CORTE que exige a observância das regras de exclusividade de iniciativa para proposituras de emendas às Constituições Estaduais. 2. A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) não permite que a regulamentação editada com fundamento nesse permissivo inove no tratamento do teto dos servidores municipais, para quem o art. 37, XI, da CF, já estabelece um teto único. 3. Medida Cautelar parcialmente concedida, para suspender a eficácia da expressão “e dos Municípios”, constante do dispositivo impugnado, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/12/2019"
}