ADI nº 6220 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6220",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755600498",
  "nr": "6220",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00011 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00010 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00155 ART-00156 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000358 ANO-2010 ART-00007 RESOLUÇÃO LEG-EST LEI-016559 ANO-2019 ART-00019 ART-00173 ART-00174 ART-00175 ART-00176 PAR-ÚNICO ART-00177 PAR-ÚNICO ART-00178 PAR-ÚNICO ART-00180 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-016757 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 175 da Lei nº 16.559/2019 do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19; 173; 174; 175; 176, parágrafo único; 177, parágrafo único; 178, parágrafo único; e 180 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ANFAVEA. Inconstitucionalidade formal do art. 175, por violação ao art. 22, I e XI, da Constituição Federal. Ação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/04/2021"
}