ADI nº 62 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-62",
  "nr": "62",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00063 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00058 (CF-1988). LEG-FED MPR-000063 ANO-1989 ART-00014 ART-00015",
  "textoDecisao": "Por maioria, contra o voto do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, o Tribunal indeferiu a Medida Cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 14.6.89.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 63/89: arts. 14 e 15. Medida Cautelar: concessão negada. Pressupostos inocorrentes. Embora o objetivo de natureza social da ação proposta, não é justificável a concessão da medida cautelar para que se suspenda a aplicação dos artigos 14 e 15 da Medida Provisória nº 63, de 1989, até por não se conhecer a exata repercussão que a decisão teria nas finanças da Previdência Social, como ainda porque a apreciação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional se dá em prazo exíguo, como resulta do disposto no artigo 62 e seu parágrafo único da nova Constituição Federal. Não configurados os pressupostos que justificariam a liminar, cabe indeferí-la.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "14/06/2002"
}