ADI nº 6138 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-6138",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761242160",
  "nr": "6138",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00011 INC-00035 INC-00043 INC-00054 INC-00061 ART-00071 ART-00103 INC-00009 ART-00226 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011340 ANO-2006 ART-00003 PAR-00002 ART-00005 ART-00006 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-0010A ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-0012A ART-0012B ART-0012C \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00018 INC-00001 ART-00019 PAR-00001 PAR-00002 ART-00020 ART-00022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00023 INC-00001 INC-00002 ART-0038A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013104 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00703 ART-00704 ART-00705 ART-00706 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013505 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013827 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013984 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014188 ANO-2021 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1948 CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTÁ, A 2 DE MAIO DE 1948 LEG-INT CVC ANO-1953 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-INT CVC ANO-1994 ART-00007 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00150 PAR-00003 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00301 ART-00682 PAR-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-007935 ANO-1945 DECRETO-LEI - APROVA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CÔRTE INTERNACIONAL DA JUSTIÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-91 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000074 ANO-1951 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTÁ, A 2 DE MAIO DE 1948 LEG-FED DLG-000123 ANO-1955 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DLG-000227 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DLG-000107 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DO TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-FED DEC-019841 ANO-1945 DECRETO - PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-FED DEC-031643 ANO-1952 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTÁ, A 2 DE MAIO DE 1948 LEG-FED DEC-052476 ANO-1963 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-FED DEC-089460 ANO-1984 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-001973 ANO-1996 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-004316 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED PJL-006433 ANO-2013 PROJETO DE LEI LEG-INT PLT ANO-1997 ART-00003 PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.3.2022.",
  "textoEmenta": "Ementa: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFERENDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autorização excepcional para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III, E § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), com as alterações incluídas pela Lei nº 13.827/2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/03/2022"
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