ADI nº 61 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-61",
  "nr": "61",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004284 ANO-1963 ART-00002 ART-00006 ART-00010 LEG-FED LEI-006435 ANO-1977 ART-00083 LEG-FED LEI-007087 ANO-1982 ART-00064 (Revogou a LEI-4284/1963)",
  "textoDecisao": "Adiado o julgamento, aguardando-se esteja o Tribunal com seu quorum completo. Impedidos os Srs. Ministros Paulo Brossard e Célio Borja. Votou o Presidente. Plenário, 19.04.90. Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 29.06.90. Por unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja, Octávio Gallotti e Sydney Sanches. Plenário, 29.08.90.",
  "textoEmenta": "1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE NACIONAL DE CLASSE: CONCEITO. NÃO CONSTITUI ENTIDADE DE CLASSE, PARA LEGITIMAR-SE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 103, IX), ASSOCIAÇÃO CIVIL (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CIDADAO), VOTADA A FINALIDADE ALTRUISTA DE PROMOÇÃO E DEFESA DE ASPIRAÇÕES CIVICAS DE TODA A CIDADANIA. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI REVOGADA SOB A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. NÃO CABE AÇÃO DIRETA PARA QUESTIONAR DA VALIDADE DE LEI REVOGADA NA VIGENCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, QUANDO SE TERAO EXAURIDO OS SEUS EFEITOS CONCRETOS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/08/1990"
}